Os contratos estão presentes em nosso dia a dia. Basicamente todos nossos atos civis envolvem uma contratação. Não que tenhamos necessariamente que assinar um instrumento em cada contratação cotidiana, pois a maioria esmagadora dos contratos são exercidos nas modalidades verbal e tácito. Entende-se como contrato verbal aquele que apesar de […]

Lojas dedicadas ao comércio varejista em geral não podem, na venda por crediário, estipular juros remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou 12% ao ano. Por não se equipararem a instituições financeiras e não estarem sujeitos à fiscalização e à regulação do Conselho Monetário Nacional (CMN), esses estabelecimentos devem respeitar […]

A Vara do Juizado Especial Cível de Barueri condenou um site de reserva de hotéis a cancelar, sem qualquer incidência de multa, as reservas feitas por uma pessoa, bem como estornar o valor de R$5.536,87 previamente pago.A autora alegou que o cancelamento se deve pela pandemia de Covid-19. O juízo julgou o […]

O TRF3 em decisão unânime, manteve a condenação de um homem pelo crime de discriminação por publicar, em rede social, mensagens depreciativas e ofensivas direcionadas à população nordestina. Para o desembargador federal relator da ação, os elementos objetivos das provas documentais e do interrogatório do réu comprovaram a ocorrência material do […]