Os contratos estão presentes em nosso dia a dia. Basicamente todos nossos atos civis envolvem uma contratação. Não que tenhamos necessariamente que assinar um instrumento em cada contratação cotidiana, pois a maioria esmagadora dos contratos são exercidos nas modalidades verbal e tácito.
Entende-se como contrato verbal aquele que apesar de conter regras expressas, não é realizado de forma escrita, mas como o nome por si já diz, são realizados oralmente. Já o contrato tácito, é aquele que decorre sem uma concordância explícita, simplesmente deixando a outra parte a entender. É o contrato firmado com atitudes sucessivas, com a demonstração de sua vontade ainda que sem consentimento escrito ou verbal.
Em todos os tipos de contratação, seja a mais corriqueira ou aquela mais complexa, a necessidade de fazê-la com excelência apontará para um bom ou mau negócio.
A definição de contrato no dicionário é um pacto entre duas ou mais pessoas que se obrigam a cumprir o que foi entre elas combinado.
Nosso Código Civil, umas das leis mais importantes do Estado brasileiro, prevê a partir de seu art. 421 que os contratos não possuem forma específica para sua validade, desde que não tratem de objetos ilícitos, pessoas que não possuam capacidade civil para tanto e objetos que apesar de lícitos, não sejam possível de determinar.
Os contratos ainda contam com um princípio basilar que desde os temos da Roma Antiga possui grande relevância para o assunto, o chamando princípio pacta sunt servanda, expressão em latim que significa que acordos devem ser cumpridos. Assim, de forma objetiva, o contrato faz lei entre as partes que o assinam. Suas cláusulas e suas condições devem ser cumpridas. É lei para aqueles que o assinam.
Não é incomum negócios serem firmados sem o acompanhamento de um profissional, e serem levados à termo (confecção de um instrumento de contrato) por pessoa não especialista. Em primeiro momento esta conduta representa alguma economia, ao passo que a não contratação de profissional, ou contratação de profissional não especialista é medida que demanda menor investimento, mas, ao longo do tempo, no exercício do contrato firmado, as chances do famoso ditado “o barato sai caro” acontecer são consideráveis.
Na vida todas as coisas funcionam em seu tempo. No Direito e nos Negócios também é assim. Existe momento para discordar de uma condição em um negócio, qualquer que seja seu assunto. Este momento é antes da efetivação da contratação, nas tratativas negociais. Para tanto, o acompanhamento de um profissional capacitado resguardará aqueles que estão realizando o negócio, sobretudo antes as possibilidades jurídicas de cada negócio, as lacunas negociais e lacunas jurídicas existentes, que poderão gerar controversas futuras entre os contratantes, e, pior ainda, causar prejuízo a uma das partes, por ineficiência no momento de realizar a contratação.
A má contratação decorrente do não acompanhamento de um profissional capacitado é uma das principais causas dos litígios judiciais atualmente, que, em sua grande maioria, seria evitado com uma melhor previsão contratual.
Liberdade é a obediência às leis que a pessoa estabeleceu para si própria. Esta definição do filósofo Jean Jacques Rousseau expressa de forma absoluta a grande gama de possibilidades que temos na hora de fazer qualquer tipo de contratação.
Basta, diante de nossa liberdade de contratar, escolhermos conscientemente quais leis serão estabelecidas para cada negócio e ter a tranquilidade de um bom negócio realizado.
Anderson O. Andrioli – advogado especialista em Direito de Negócios.