Um homem de 51 anos foi condenado pelo Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da comarca de Tubarão por descumprimento de medidas protetivas de urgência, violação de domicílio, furto qualificado e perseguição contra sua ex-companheira. Segundo a denúncia, entre julho de 2022 e maio de 2023, o réu descumpriu, […]

A 2ª Turma do TRT-4 reconheceu o direito de um motorista de ônibus urbano a receber indenização por danos morais em decorrência da Síndrome de Burnout. A decisão unânime manteve a sentença da juíza Patrícia Iannini dos Santos, da 30ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O valor fixado foi […]

A 12ª turma do TRF da 1ª região negou o pedido de uma profissional liberal atuante na área de estética corporal para que lhe fosse autorizada a exploração de serviços de bronzeamento artificial. A utilização da câmara de bronzeamento artificial é proibida pela Anvisa, conforme RDC 56/09, por oferecer risco […]

O magistrado pode e deve admitir ações de coação ou indução do devedor para cumprimento da obrigação judicial que lhe foi imposta. A partir desse entendimento, a 3ª Turma do TRT-11 deu provimento ao recurso de um trabalhador para autorizar a suspensão e a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação […]