Para a Terceira Turma do STJ, o fato de estar preso não isenta o alimentante de seu dever para com o alimentado, pois existe a possibilidade de exercer atividade remunerada no cárcere. A controvérsia julgada pelo colegiado teve origem em ação de alimentos contra um encarcerado. No processo, foi alegado […]

A 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, na quarta-feira (17), sentença proferida em Execução Fiscal movida pelo Município de Andradina contra um banco. A certidão de dívida ativa se refere à imposição de multa por violação da Lei Municipal nº 2.227/06, que regulamenta […]

A Primeira Turma do TRF3 confirmou a legalidade da incidência de contribuições previdenciárias para terceiros sobre pagamentos efetuados a título de bônus de contratação de atletas (luvas), férias, adicionais de hora extra, noturno e periculosidade e décimo terceiro salário. A decisão foi proferida em recurso do São Paulo Futebol Clube […]